A legislação brasileira estabelece as regras de execução do orçamento público em todos os níveis e, de modo muito específico, dita parâmetros para a educação. Os prefeitos e governadores são obrigados a cumprirem regras pré-estabelecidas pela legislação federal, regulamentada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei Federal nº, 9424/96), que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e valorização dos profissionais da Educação (FUNDEB – Lei nº 11.494 / 2007). Aquela vigindo a partir de dezembro de 1996; esta, a partir de janeiro de 1997 com implantação do FUNDEB em janeiro de 1998, com alteração conforme mensagem da Presidência da República (Casa Civil) em junho de 2007. Questões legais à parte, o fato é que é verdade que os setores públicos estão “engessados” pelos rigores da legislação.
Essa legislação federal obrigou os gestores públicos municipais e estaduais a reverem seus gastos e investimentos. Além disso, a questão da gestão escolar propriamente dita, com a nova LDB, mexeu, e, muito, com a “máquina gestora” nos municípios e Estados da Federação. Se não observadas as particularidades, a gestão escolar pode ser até inviabilizada. Refiro-me não só à gestão do sistema escolar, mas também à gestão de cada unidade de Ensino. Portanto, o problema é mesmo grande. Mas, como todo problema, existe uma “janela de fuga”. Está na gestão compartilhada com a comunidade, na vontade política de se buscar alternativas e no compromisso de inovar, encarando o desafio da gestão dos sistemas educacionais, não como algo já pronto, mas sim como algo que se tem que construir.
Ultimamente a imprensa mostra em nosso Estado escolas sendo furtadas em seus parcos equipamentos, cena de tiroteio no pátio, prédios quase que abandonados despencados na cabeça dos alunos e professores. Greve com calendário anual e os alunos esquecidos. Será que não se encontra uma saída para essa situação? A questão ficará emperrada na falta de verbas e nas amarras da responsabilidade fiscal? Já pensavam em envolver a comunidade em ações diretas de preservação e recuperação predial nas unidades de ensino? As associações de pais e mestres estão atentas? A empresa privada foi chamada a colaborar? Alguém pensou em projetos vanguardistas que transformam as escolas em ambientes de convivência comunitária?
Há sim o que se fazer e sem mais verba! Acredito que a solução do problema que vivemos passa também por um “choque de gestão”, um olhar mais afinado com o problema. Vejo que as Secretarias (estadual e municipal) deveriam estar conveniadas com a Secretaria da Saúde, a da Defesa Social a do Trabalho etc. Há necessidade de mais articulações políticas para gerar sinergia entre as secretarias e os setores. Seria difícil? A questão é política? Acho que não. Acredito ser mesmo de vontade política.
A organização da Educação no município e no Estado tem que ir ao encontro dos anseios da sociedade do séc XXI. Para tanto, se faz mister a busca de um novo conceito em educação. No Brasil , de norte a sul, há projetos alternativos que, com resultados excelentes, não se aplicam em função de mais verbas públicas. O que está ancorando iniciativas valorosas na educação é o comprometimento com ações educativas envolventes de valorização do “Espaço-escola” e dos agentes de todo o processo educacional. Aqui, refiro-me ao educando, ao educador e ao corpo de apoio de cada unidade e, principalmente, a comunidade. Cada unidade de ensino tem que ser uma célula multiplicadora de novos paradigmas de gestão. A Escola tem que ser da comunidade, e a comunidade, por isso, deve ser chamada a cuidar da escola. O estudante tem que sentir-se inserido no processo educacional e o educador ter a certeza de seu papel transformador. A valorização do professor não passa só pelo salário, mas também pelo “chamamento” à ação política de transformação.
Nenhum comentário:
Postar um comentário